Prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf é prorrogado por mais seis meses

A partir desta terça-feira (24), de acordo com a portaria da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os agricultores familiares da Bahia e de todo o país passam a contar com a prorrogação do prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf).

A prorrogação se deve ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19, considerando as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do vírus, determinadas no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Entre as medidas, estão as restrições de locomoção e prestação de serviços públicos, especialmente os presenciais, que devem ser observadas para conter a proliferação do Coronavírus. O objetivo é minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia mundial, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, como sindicatos de trabalhadores rurais. Clique aqui e confira, na íntegra.

No estado da Bahia a emissão e renovação de DAP é realizada pela Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), que promove, em conjunto com as prefeituras municipais, mutirões nos territórios baianos para a regularização do documento.

De acordo com a superintendente da Bahiater, Célia Watanabe, a prorrogação é importante e necessária para amenizar problemas futuros que os agricultores e agricultoras familiares poderão ter, considerando que o atendimento, em todo o estado, está reduzido pela situação de calamidade, devido à pandemia: "Nós da Bahiater seguiremos na renovação das DAP's que não estão contempladas pela Portaria, que só prorroga a validade daquelas vencidas entre o dia da publicação até 31 de dezembro".

A DAP é o documento de identificação do agricultor e da agricultora familiar, que assegura a possibilidade de acessar diversas políticas públicas, a exemplo da linha de crédito do Pronaf, a partir de informações que promovem segurança jurídica para transações como financiamentos, em instituições financeiras. Com o documento, os agricultores também podem acessar programas institucionais como o de Aquisição de Alimentos (PAA), para fornecer seus produtos e o serviço de assistência técnica e extensão rural (Ater).

O coordenador de DAP da Bahiater, Samuel Feldman, informou que a Bahia conta hoje com 490 mil DAP's ativas e regularizadas. Para 2020, a estimativa é que mais 130 mil sejam emitidas e renovadas. Além dos agricultores e agricultoras familiares, são beneficiários da DAP pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Para a emissão ou renovação da DAP
Passado o período recomendado de quarentena, o agricultor e agricultora familiar devem procurar os Serviços Territoriais de Apoio à Agricultura Familiar (Setafs), unidades da SDR que funcionam nos 27 Territórios de Identidade da Bahia, os Sindicatos de Trabalhadores Rurais ou unidades da Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

Para obter a DAP, é necessário ter em mãos a Carteira de Identidade (RG), CPF e documentos do(a) cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).

Ascom SDR