INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO
(Senhor do Bonfim,
Bahia, 21 de maio de 2015)
*Josemar Santana
Diariamente há pessoas e até famílias inteiras envoltas em
dificuldades para dar início a uma AÇÃO DE INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, porque
ainda estão sofrendo com a perda do ente querido.
Tendo este texto a finalidade de passar INFORMAÇÕES BÁSICAS
sobre INVENTÁRIO e ARROLAMENTO para conhecimento do público leigo, necessário
se torna conceituar ou definir juridicamente cada um dos termos.
INVENTÁRIO é o procedimento judicial ou
extrajudicial especial instaurado com o falecimento de uma pessoa, com o
objetivo de descrever os bens de herança, avaliar esses bens, pagar impostos de
transmissão, identificar os sucessores (herdeiros e legatários etc), quitar
dívidas do falecido (art. 1997 do CPC – Código de Processo Civil), quitar as
despesas do funeral (art. 1998 do CPC) e fazer a partilha dos bens
inventariados. Em outras palavras, pode-se dizer que o INVENTÁRIO apura o
patrimônio deixado pelo falecido e o distribui entre os sucessores legais,
realizando o ativo e pagando o passivo. O INVENTÁRIO também cuida de separar os
bens de herança dos bens da meação do cônjuge (marido ou mulher) que ficou
vivo, se o falecido foi casado pelo regime da comunhão de bens. Se o falecido
viveu em regime de UNIÃO ESTÁVEL, os bens adquiridos durante a convivência, não
havendo outra forma pactuada entre o casal, prevalece a partilha de bens pelo
regime da comunhão parcial de bens.
ARROLAMENTO é um procedimento mais simples e
pode ser SUMÁRIO ou COMUM. O ARROLAMENTO SUMÁRIO, previsto no art. 1.031, do
CPC, dispensa o INVENTÁRIO quando os herdeiros são todos capazes (maiores) e
celebram a partilha amigável, não importando o valor do patrimônio deixado pelo
falecido. De forma resumida, pode-se dizer que cabe ARROLAMENTO SUMÁRIO quando
não há incapazes e nem discordâncias entre os herdeiros. O ARROLAMENTO SUMÁRIO
é aplicável também no caso de HERDEIRO ÚNICO. Já o ARROLAMENTO COMUM, previsto
no artigo 1.036, do CPC, também dispensa o INVENTÁRIO quando a herança é de
pequeno valor, mesmo que haja menores ou incapazes e disputa pelos bens.
Convém lembrar que na hipótese de não haver menores,
incapazes ou divergência a respeito da partilha o INVENTÁRIO pode tramitar pela
via extrajudicial, isto é, em um TABELIONATO DE NOTAS, tendo como vantagem a
rapidez do procedimento administrativo diante da burocracia do INVENTÁRIO
JUDICIAL.
O PRAZO para abertura do INVENTÁRIO é de 60 (sessenta) dias a
contar do falecimento do autor da herança, isto é, do titular dos bens deixados
pelo seu falecimento, porque, sendo aberto o procedimento além desse prazo,
haverá incidência de multa fiscal sobre o imposto de transmissão que deve ser
recolhido sobre os bens partilhados entre os herdeiros, pela “causa mortis”.
Os herdeiros podem optar por ser representados por um
advogado ou cada um contrata o advogado de sua preferência.
São necessários os seguintes documentos para a tramitação de
um processo de INVENTÁRIO:
- Documentos pessoais do cônjuge
sobrevivente (viúvo ou viúva), dos herdeiros, de interessados (por exemplo, pessoas
que tenham créditos a receber do falecido) e do autor da herança
(falecido) – RG, CPF, Certidões de Nascimento, Casamento (com pacto antenupcial,
se houver) e Óbito;
- Certidões atualizadas de
propriedade dos imóveis deixados pelo falecido, das comarcas onde os bens
estão localizados;
- Certidão negativa da
inexistência de testamento, onde houver Cartório de Registro. Na hipótese
de haver declaração das partes em Escritura, essa declaração supre a
ausência da Certidão Negativa da Inexistência de Testamento;
- Certidão de Regularidade com o
pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano – pago na
Prefeitura do Município onde está localizado o bem imóvel), relativo ao
ano do falecimento do titular e do ano em que se providencia o INVENTÁRIO
(neste caso, quando o INVENTÁRIO não é aberto imediatamente);
- Documentos que comprovem a
propriedade dos bens móveis, direitos, dívidas, ações, inclusive de cotas
em empresas e aqueles trazidos ao processo por herdeiros e de eventuais
ações judiciais;
- Certidões Negativas de tributos
em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal);
- Comprovantes de pagamento dos
Impostos de transmissão de bens imóveis e ITCMD (Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação), nos casos em que houver doação ou transmissão
translativa, isto é, mudança da titularidade do patrimônio;
- Indicação da pessoa que assumirá
o cargo de INVENTARIANTE;
- Cópia da Carteira da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) do(s) advogado(s) que acompanhará(ão) o processo
de INVENTÁRIO;
- ATENÇÃO: 1) AS
CERTIDÕES NEGATIVAS CITADAS SOMENTE TERÃO VALIDADE PELO PERÍODO DE 30
(TRINTA) DIAS, sendo necessário renová-las após esse prazo, se não for
providenciada a abertura do INVENTÁRIO; 2) Todos os documentos citados deverão ser apresentados tanto
no INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) judicial, quanto no procedimento
extrajudicial, isto é, pela via administrativa, em Cartório de TABELIONATO
DE NOTAS.
Havendo dúvidas, o leitor poderá nos
consultar gratuitamente pelos e-mails: josemarsantana@santanaadv.com/
santanaadvocacia2009@hotmail.com.
*Josemar Santana é jornalista e advogado, integrante do Escritório SANTANA
ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).
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