Prefeito de Remanso é multado por acumulação irregular de cargos públicos
Com base no parecer do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, entendeu que as situações dos funcionários não se enquadram em quaisquer das possibilidades de acumulação previstas na Constituição, sendo necessária a imputação de multa ao gestor, deixando, contudo, de determinar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos aos servidores a título de remuneração, por não existir prova de ausência de desempenho das atividades ou de não comparecimento ao trabalho.
Cabe recurso da decisão.
Ascom TCM
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