PRESENTE DE NATAL ANTECIPADO: PREFEITURA DE JAGUARARI ENTREGA TÍTULOS DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO PARTICULAR.‏

A Prefeitura Municipal iniciou o processo de regularização de propriedade urbana em Jaguarari. Na 1ª etapa, ocorrida em evento nesta terça, 23 de dezembro, foram entregues 36 Títulos de Reconhecimento de Domínio Particular, o que garante aos seus titulares a possibilidade de escrituração de seus imóveis, partindo de suas áreas de terra.

A ação de regularização foi desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Jaguarari, por meio das Secretarias de Planejamento e Administração e Finanças, via setores Tributário e de Serviços Públicos de Títulos Urbanos, com o apoio do Cartório de Imóveis da Comarca de Jaguarari e do Cartório de Imóveis de 1° Oficio de Senhor do Bonfim.

Na cerimônia de entrega de títulos, o Secretário de Planejamento e Administração, José Roberto, e a Secretária de Finanças, Elisângela Guimarães, destacaram que o Título de Reconhecimento de Domínio Particular oferece a seus titulares o reconhecimento legal e, consequentemente, o direito à busca pela escritura de suas propriedades urbanas, possibilitando, também, financiamentos e empréstimos, visando melhorias e/ou negociações dos imóveis devidamente regularizados.

Antônio Nascimento, Prefeito de Jaguarari, ressaltou a importância do Reconhecimento de Domínio de Propriedade Urbana antes citada pelos secretários que antecederam sua fala, e não esqueceu de enaltecer o trabalho desenvolvido pelos órgão e servidores do Município diretamente envolvidos na ação.

Seu Antônio lembrou ainda de toda a peregrinação entre Senhor do Bonfim e Salvador, passando por diversos órgãos, como a Coordenação de Defesa e Coordenação Agrária, no intuito de acelerar os trâmites legais que concederam ao município autonomia para proceder com a regularização de terras urbanas, feito histórico em Jaguarari.

Ao final, Antônio Nascimento parabenizou os primeiros 36 beneficiados com a regularização de terras e todos que trabalharam na concretização da iniciativa.

Procedimentos legais para a regularização: 

 - Encaminhar ao Setor de Títulos da Prefeitura documentos de compra e venda da área de terra, documentos pessoais (se for casado, levar Certidão de Casamento, divorciado levar documento de desquite);

- Regularizar IPTU no Setor de Tributos;

- Dar entrada ao processo de Título de Reconhecimento de Domínio Particular;

- Ir ao Fórum local tirar a Certidão Negativa de Propriedade;

- Ir ao Cartório de Imóveis de 1° Oficio, em Senhor do Bonfim, tirar nova Certidão Negativa; 

- Encaminhar toda documentação ao Setor de Títulos Urbano;

- Pagar taxa de vistoria no Setor de Tributos da Prefeitura de Jaguarari e em seguida aguardar a vistoria;

- Após a vistoria, a publicação no Diário do Município é feita em até três dias;

- O proprietário recebe o título e segue ao Fórum para registro;

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Jaguarari 
Governo: “Minha terra, meu futuro”.