ARTIGO : VIÚVA NÃO PODE PARTILHAR DE HERANÇA DE BENS PARTICULARES DE EX-MARIDO

*Maraísa Santana

Casais formados sob o regime de comunhão parcial de bens, após a morte de um deles, têm direito de concorrer com os demais herdeiros pela metade dos bens comuns, isto é, aqueles bens adquiridos durante o matrimônio.

Há, entretanto, impedimento do cônjuge sobrevivente (viúvo ou viúva) de participar da partilha de bens particulares do cônjuge falecido, que são os bens adquiridos antes ou depois da relação.

É esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil de 2002, conforme decisão em julgamento de recurso especial sobre uma ação de inventário, noticiada na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, edição de 16 de outubro de 2013.

Essa decisão contrariou a sentença de primeira instância, numa Comarca de Minas Gerais e se contrapôs à decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que manteve a decisão de primeira instância, concedendo a uma viúva casada sob o regime da comunhão parcial de bens o direito de concorrer à herança dos bens particulares do ex-marido.

Segundo a decisão do STJ, os ministros votaram contra as decisões de primeira e segunda instância, fundamentando os seus votos na interpretação do art. 1829, inciso I, do Código Civil de 2002, que dispõe que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o rol dos herdeiros necessários do falecido, quando este deixa patrimônio particular em concorrência com os descendentes.

A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso, lembrou que antes da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, que permitia e autorizava o cônjuge sobrevivente a participar da meação sobre a totalidade dos bens do patrimônio do casal, excluindo o consorte da concorrência à herança.

Mas, a partir da vigência da Lei 6.515/77, o regime natural passou a ser o da comunhão parcial, pelo qual se comunicam os bens que formarem o patrimônio do casal, durante o casamento.

Para a ministra Andrighi, essa mudança, confirmada pelo Código Civil de 2002, fez surgir uma preocupação, porque seria injustificável passar do regime da comunhão universal, no qual todos os bens presentes e futuros do casal são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança.

Daí é que o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, evitando que um consorte fique ao desamparo com a morte do outro e, apesar disso, a ministra relatora considera que, na comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não devem ser partilhados com o outro após a morte, “sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio” (artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil).

Assim, para a ministra relatora, a interpretação considerada mais justa para o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido e explica: “porque é com a respectiva metade desses bens comuns que ele pode contar na falta do outro, assim na morte como no divórcio”

*Comentário baseado em Informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

**Maraísa Santana é advogada, estudiosa do Direito de Família e Sucessões, integrante do Escritório Santana Advocacia, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).