Comissão de Defesa do Consumidor aprova medidores individuais para serviços mensuráveis‏

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3014/11, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que faculta aos usuários de serviços mensuráveis como gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica, água encanada e telefonia, a instalação de medidores para seu controle particular.

Félix Júnior explica que a leitura e faturamento dos serviços continuarão sendo realizados com base nas informações obtidas pelos medidores instalados pelo distribuidor, fornecedor ou prestador do serviço, mas em caso de divergência ou dúvida com o resultado aferido no medidor instalado pelo consumidor, deverá ser feita uma perícia por uma empresa devidamente credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

"O objetivo do PL 3014/11 é coibir a má fé de uma ou de ambas as partes, inclusive por meio de duras penalidades para quem arrostar a lei, de maneira a se garantir a cobrança do valor justo pelo serviço utilizado", defendeu o pedetista.

A proposta tramita de forma conclusiva pelas comissões e segue agora para aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ascom Dep. Félix Júnior