NOTA EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE UAUÁ
Causa-nos perplexidade relatos de operações policiais que, nestes dias, por determinação do Poder Judiciário e inércia do Executivo e Legislativo, resultaram na intranquilidade e medo da população de circular pelo interior e sede deste município para realizar operações financeiras e administrativas em instituições diversas e, sobretudo, fazer chegar ao mercado local inúmeros produtos da agricultura familiar, em benefício de milhares de famílias da cidade e do campo.
Sensibiliza-nos a inversão dos papéis e responsabilidades públicas observadas na problemática que desarmoniza Uauá, município que deixa saltar aos olhos do visitante mais desatento a precariedade, por exemplo, das condições de saúde e sanidade a que é submetida sua população. Assim, incompreensível que o resultado da inércia das autoridades legitimadas para assegurar as condições mínimas de qualidade de vida e solução do problema, causado basicamente pela inexistência do abatedouro ou frigorífico municipal, por exemplo, recaia com força e sem propósito exclusivamente sobre quem não tem competência nem força institucional para corrigir um problema grave e de ordem pública.
Sabemos que enquanto fiscal da lei o Poder Judiciário tem também o dever constitucional de zelar pela defesa da sociedade e da cidadania em virtude do poder/dever de solucionar todo e qualquer conflito (social, político ou jurídico), dentre outras coisas, pela ponderação equilibrada entre o respeito aos costumes locais e a aplicação de princípios e preceitos legais que regulam contextos com característica próprias, como se observa em Uauá, em que a agricultura familiar dá suporte à base econômica local que se ampara fundamentalmente na produção familiar e na caprinovinocultura, através das feiras livres e da artesanal logística de que dispõe para produzir, processar e escoar produtos nos mercados populares a que tem acesso e dinamiza – apesar de toda sorte de precariedade material e administrativa!?
Dito isto, razoável destacar como fundamental a tarefa das autoridades municipais (executivo, legislativo e judiciário) de adotar medidas efetivas para solucionar o problema e harmonizar a aplicação da lei e o respeito aos costumes das comunidades tradicionais, beneficiando a sociedade uauaense e impedindo a descabida penalização de agricultores e produtores familiares, além do agravamento da tensão social e institucional instalada no cotidiano. E como sabemos que não é a lei que cria a realidade, mas surge para regular os conflitos próprios da convivência humana em sociedade, importa observar que o sistema jurídico brasileiro acolhe o costume como fonte legítima do Direito. Daí porque se justifica a necessidade de ponderação e solução negociada do conflito que hoje desarmoniza esta comunidade.
Por fim, subscrevemos esta nota em solidariedade com comunidades e produtores das áreas tradicionais de fundos de pasto de Uauá e em defesa da agricultura familiar na região.
UAUÁ, Bahia – 07 de Outubro de 2011.
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